Após a realização da audiência pública
com mais de 150 pessoas no último dia 6 de novembro com o palestrante e
professor Takaschi Yamauchi, abordando a “Implantação do Projeto de
Lei Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental”, numa
parceria com o Instituto Apoio Brasil (Campinas) e do Instituto São José (Londrina),
o vereador Magnata protocolou na Câmara Municipal
três
projetos: 65/2015, 77/2015 e o 78/2015. Eles se baseiam no Decreto Federal
7.746/12 e na S-A 8000, uma norma internacional de avaliação da responsabilidade
social para empresas fornecedoras e vendedoras, baseada em convenções da
Organização Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A S-A 8000 incentiva as
organizações a desenvolver, manter e aplicar práticas socialmente aceitáveis no
local de trabalho e investimentos nas organizações sociais.
O
vereador Magnata explica que Cambé, com a implantação do 3º Setor, ganhará em
relação ao desenvolvimento e crescimento, dando melhores condições de vida a
população. Especificamente trata-se da volta de alguns impostos, que serão
investidos no intuito de ampliar
projetos e atender a Lei Federal 13.019, o Marco Legal do 3º Setor. Algumas entidades
e associações estão se organizando junto a Federação de Apoio ao Movimento
Social (FAMS). “Anualmente, cerca de doze milhões são perdidos devido não haver
projetos. Ao atender a lei 13.019, junto à implantação de leis municipais, as entidades
organizadas obterão recursos para dar andamento a trabalhos que visam
investimentos em saúde, educação, segurança, esportes e demais segmentos”,
cita.
Ele cita que sem o aval do Ministério Público
não há como destinar os recursos. Para isto a Promotora de Cambé, Adriana Lino,
foi convidada para ajudar futuramente na fiscalização do capital. Magnata ressalta
que nas sessões extraordinárias de 22 e 23 de dezembro,
os projetos 65/2015, 77/2015 e 78/2015, com o parecer das Comissões Permanentes,
entraram em votação e obtiveram a maioria dos votos. Agora cabe ao Executivo Municipal
sancionar a lei em até 180 dias.
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