A partir do dia 1º de julho, entra em vigor a lei complementar 02/08, dando autonomia aos micro empreendedores ao tirá-los da informalidade. Os microempresários que faturam até R$36 mil reais e tenham em seu quadro funcional apenas um empregado, poderão abrir empresas gratuitamente e serão isentos de quase todos os impostos. Quem se enquadrar nestas condições irão contribuir com uma taxa mensal de R$45,65 ao Instituto Nacional de Seguro Social. Para o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, o valor de contribuição é de apenas um real e aos prestadores de serviços, o taxa é de R$5.
O objetivo da medida, segundo o Governo Federal, é a criação de novas empresas e qualificar o país, colocando-o no ranking dos países com mais empresas. A medida deverá atender pequenos comerciantes e autônomos, que poderão solicitar a inscrição da microempresa nas juntas reguladoras de comércio.
Outros pontos positivos são as possibilidades da emissão de nota fiscal a pessoas jurídicas, baixa tributação, contabilidade gratuita para a abertura de empresa e isenção junto a Receita Federal. Tais benefícios tiram da informalidade o comerciante e cria renda em diversificados setores.
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